A inconstitucionalidade da Lei 9.192/95

Defensores da paridade questionam lei que define método de eleição de reitor e cobram respeito à Constituição

Nesta semana os integrantes do Comitê em Defesa da Paridade na Universidade de Brasília (UnB) está dedicado a esclarecer à comunidade as incongruências da legislação brasileira que trata do assunto. Com a proximidade da eleição de reitor, prevista para o fim do ano, as mobilizações pela disputa de um método de escolha do dirigente ganha espaço na universidade.

Os defensores da paridade querem a emancipação da universidade nos campos didático-científico, administrativo e financeiro, exatamente como define o artigo 207 da Constituição Federal. O grupo entende que o modelo de gestão estabelecido na Constituição não combina com a Lei 9.192/95. Acredita que essa lei é usada para impedir as universidades públicas de gozarem plenamente dos direitos previstos na Carta Magna.

“O artigo 207 da Constituição contém o texto que estabelece a autonomia na universidade pública e diz claramente que ela goza dessa autonomia em três sentidos: didático-científica, administrativa e financeira”, reforça o professor do Departamento de Sociologia, Sadi Dal Rosso. Segundo ele, nenhuma instituição pública tem essa prerrogativa estabelecida na lei maior.

“A universidade é sui generis porque é a única instituição contemplada pela Constituição com um artigo que lhe confere autonomia em três sentidos. Essa autonomia significa que a universidade não depende de outras instituições para existir e, desses três,  a parte administrativa envolve a eleição para dirigentes. Ou seja, a universidade é quem vai decidir como irá se administrar, como se autogerir”, esclarece.

Democracia em construção

A Lei 9.192/95, criada sete anos depois de a Constituição ter sido promulgada, e chancelada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), impede o pleno funcionamento da autonomia administrativa. “A lei menor, que tem prevalecido sobre a lei maior e estabelecido limites, procedimentos e regras, é inconstitucional porque contradiz o instrumento maior da legislação do País”, assegura o professor

Dal Rosso explica que esse conflito acontece porque a autonomia e a democracia são fundamentos recentes e estão sendo construídos na sociedade brasileira. “A ideia de autonomia na Constituição não é encontrada em toda a história das universidades brasileiras. Somente se vê o desenvolvimento dessas ideias e elas tomarem curso durante a elaboração da lei maior, entre 1986 e 1988. Ela aparece muito recentemente como um dos pilares conceituais das novas relações democráticas instituídas pela Constituição de 1988. Ela é parte de uma conquista, de uma vitória de setores que têm o entendimento de que a universidade deve ter essa prerrogativa”, argumenta.

Segundo ele, “é um aspecto da democracia que está caminhando no sentido do aperfeiçoamento. Noutros países isso já está, liquidado, tranquilo. Através do tempo, isso foi resolvido, especialmente na Europa, que teve a briga muito forte para superar a interferência religiosa. A universidade europeia gritava pelo caráter laico da universidade e a igreja sempre ditando o que se podia ou não pesquisar. São os casos tétricos da história. Agora, isto acontece no Brasil. A autonomia da universidade é algo recente”, conta.

STF consolida desrespeito a Carta Magna

A legislação infraconstitucional ganha poderes à medida que, sucessivamente, ao julgar decisões de pleitos para escolha de reitor, o STF consolida o entendimento de que a universidade não é soberana e que a autonomia deve ser exercida dentro do marco legal existente. Para Dal Rosso, a  interpretação do Supremo segundo a qual a universidade não é soberana e, por isso, a autonomia administrativa em que o reitor pode ser eleito por meio de eleições paritária estaria prejudicada acaba impedindo o benefício da autonomia.

No Comitê em Defesa da Paridade há uma avaliação consensual de que o entendimento do Supremo é confuso porque, ao jogar com o sentido de soberania, eleva a universidade ao status de quarto poder. “Mas ela não é e nem deve ser posta ao pé do quarto poder, contudo, deve-se reconhecer que ela é a única instituição do país dotada das três condições de autonomia. Querer, portanto, dizer com isso que ela não pode ter eleição para reitor porque ela tem de seguir legislações inferiores é cortar o artigo 207 da Constituição Federal”, diz o professor de sociologia.

“Ora, o que ocorre com a legislação em relação à escolha de dirigentes da universidade é pura e simplesmente que ela conflita com essa interpretação porque tenta criar regras para a universidade quando a Constituição Federal faculta à universidade a autonomia administrativa. Por exemplo, a autonomia financeira: a universidade depende da União. Ela recebe os recursos financeiros, mas tem o direito de geri-los autonomamente. Isso não quer dizer que os poderes que operam no campo da economia e das finanças também se impõem sobre a universidade. Não deveria ser, segundo aquilo que nós vemos no Art. 207”, argumenta.

Nenhuma das oito Constituições brasileiras definiu de forma tão explícita e nítida como a de 1988 o que se tem no Art. 207. “É possível verificar na Constituição de 1946 um texto muito superficial e diminuto com a referência a ela ser “dotada de autonomia” e isso prova que no Brasil, vai se construindo, ao longo do tempo, um entendimento de que a universidade tem de ter autonomia para ela funcionar, para ela existir como universidade”, acrescenta Dal Rosso.

Brasil construiu uma tradição interferência na universidade

No Brasil, há uma tradição legislativa de interferência de como é que é feita a escolha de reitor. O sociólogo Sadi Dal Rosso diz que hoje há cerca de 20 leis diferenciadas dedicadas à universidade. Uma espécie de um aparato jurídico em constante modificação para interferir na universidade.

Contra essa tradição da interferência da escolha de reitor e a despeito da Lei 9.192/95, que faz uma intervenção extremamente detalhista, a campanha pela autonomia universitária está ganhando espaço. O que temos no País são duas forças em disputa através do tempo: uma com uma visão de que é a legislação que vai estabelecer a forma de escolha de dirigentes.

O fato é que o campus da UnB começa a ganhar um clima de campanha: há faixas pelos gramados e panfletos distribuídos com o tema em disputa: o método de eleição. O grupo que defende a paridade ganha adesões dentro e fora da universidade.

“Tomara que o próximo reitor seja eleito por meio da paridade porque a universidade é vivida tanto pelos alunos como pelos professores e as ações de um reitor refletem diretamente na vida dos alunos, assim como na do professor. Numa gestão corrupta como a do Timothy, por exemplo, o dinheiro roubado deixou de ser investido em melhorias e nos prejudicou. Esse dinheiro poderia ter sido investido em contratação de professores, reformas, ampliação de prédios e melhorias dos laboratórios”, disse a ex-aluna do curso de Comunicação Social, Thalita Carrico.

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Sobre unbparitaria

Comité Pró-Paridade em ação na UnB por eleições paritárias para reitor. Todo mundo vale o mesmo peso!
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